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Proteção social no desemprego - DL 220/2006
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Proteção social na parentalidade - DL 91/2009
Proteção social na parentalidade no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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Cria e regulamenta a medida dos Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP)
Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
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Portaria n.º 528/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterada pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, da Inspeção Regional de Finanças.
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